A Lei municipal 4101 de 2026 alterou o critério de vistoria dos táxis e do transporte
escolar em Niterói. A norma estabelece que a vida útil dos veículos passa a ser
calculada pelo ano modelo, substituindo o ano de fabricação. A medida foi sancionada
pelo prefeito Rodrigo Neves e publicada no Diário Oficial, após aprovação da Câmara
Municipal.

Na prática, a mudança corrige uma distorção antiga que penalizava trabalhadores
autônomos. Veículos bem conservados eram reprovados mesmo atendendo às
exigências de segurança, apenas por divergência entre fabricação e modelo. O novo
critério adota o padrão utilizado pelas montadoras e pelo mercado, conferindo maior
racionalidade ao processo administrativo.

O projeto é de autoria do vereador Morett, que justificou a proposta como forma de
preservar o instrumento de trabalho do taxista e reduzir prejuízos financeiros. A
legislação mantém todas as exigências técnicas de segurança, higiene e manutenção,
não flexibilizando inspeções mecânicas ou documentais.
Com a alteração, veículos registrados como 2020 modelo 2021 passam a ter a vida útil
contada a partir de 2021. Isso amplia o tempo de uso legal sem comprometer a
fiscalização.

A lei revoga dispositivo anterior da legislação de 2025 e unifica regras para táxis e
transporte escolar, oferecendo segurança jurídica, previsibilidade econômica e respeito a
quem trabalha, responsável, transparente e previsível sempre.