Maricá: OS terá que devolver R$ 9 mi

Em ação civil pública, o MPRJ está pedindo que a Prefeitura de Maricá anule o contrato de gestão nº 06/2021 celebrado com a OS ASM, que faz a gestão do Hospital Che Guevara. Para o MPRJ, os termos do contrato "foram viciados por quebra dos deveres de legalidade, impessoalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, além de violarem a supremacia do interesse público na medida em que impediram a assinatura do contrato de gestão da unidade de saúde com a entidade que apresentou a melhor proposta e, por este motivo, também colocaram em risco a preservação da saúde e da vida dos cidadãos de Maricá". O primeiro Termo de Ajuste de Contas (TAC), firmado em junho, já previu a devolução de R$ 9.073.276,47 referentes à cota patronal, às transferências entre contas e aos pagamentos em desconformidade apurados na prestação de contas
final. O valor, de acordo com o TAC, deverá ser pago pela ASM em 22 parcelas mensais de R$ 412.421,66, com vencimento no décimo dia de cada mês, a contar da data de assinatura do presente Termo de Acerto de Contas.