O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou que o processo que discute as regras da eleição indireta para o governo do Rio de Janeiro seja analisado pelo plenário da Corte em sessão virtual a partir desta quarta-feira. O julgamento ocorre após solicitação do ministro Luiz Fux, relator do caso, que apontou a excepcionalidade e urgência da matéria.
Os 11 ministros terão prazo até às 18h de segunda-feira, 30 de março, para registrar seus votos no sistema eletrônico do Supremo. O julgamento envolve a decisão liminar de Fux que alterou regras aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sancionadas pelo então governador Cláudio Castro sobre o processo de eleição indireta para o chamado mandato-tampão no Executivo estadual.
Na decisão liminar, o ministro determinou que a votação seja secreta e não aberta, como previa a lei estadual, além de estabelecer que candidatos ao cargo deveriam estar desincompatibilizados de funções no Executivo há pelo menos 6 meses antes da eleição indireta. A lei aprovada pela Alerj previa prazo de 24 horas após a vacância do cargo para desincompatibilização.
O processo também recebeu manifestação do Paulo Gonet, que se posicionou favoravelmente às regras originais aprovadas pela Assembleia Legislativa, defendendo a validade da legislação estadual e a autonomia do Legislativo fluminense para definir as normas da eleição indireta.
A disputa jurídica envolve diferentes grupos políticos do estado e pode influenciar diretamente o cenário eleitoral e a composição do poder estadual até o próximo pleito. Partidos políticos questionam as regras aprovadas, enquanto aliados do governo estadual defendem a legalidade da lei aprovada pela Assembleia.
O julgamento do Supremo deve definir as regras definitivas da eleição indireta e poderá estabelecer entendimento jurídico sobre competência legislativa estadual, regras eleitorais excepcionais e limites de atuação do Judiciário em processos políticos estaduais, tema que tem gerado amplo debate jurídico e político no estado do Rio de Janeiro.