A Secretaria Municipal de Agricultura de Campos dos Goytacazes iniciou nesta semana a 3ª etapa do Programa de Aquisição de Alimentos, conhecido como PAA, referente ao exercício de 2026. A operação logística envolve o recebimento de 13,2 toneladas de produtos hortifrutigranjeiros no galpão oficial da pasta para posterior destinação social. De acordo com os dados técnicos apresentados pela prefeitura, o montante investido nesta fase específica atinge o valor de 88.912,33 reais. No acumulado do ano, o programa já destinou mais de 325.000 reais para a compra direta de itens produzidos no cinturão rural do município.
O programa funciona por meio de um convênio com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que disponibilizou um teto total de 500.000 reais para a execução das metas previstas. Juridicamente, o PAA é fundamentado na Lei 14.628 de 2023, que estabelece diretrizes rígidas para a compra governamental de alimentos com dispensa de licitação, visando o incentivo aos pequenos produtores. Em Campos, o programa alcança atualmente 104 agricultores cadastrados, que entregam sua produção e recebem o pagamento conforme as tabelas de preços de referência.
A distribuição dos alimentos contempla 25 instituições socioassistenciais que atendem cidadãos em situação de vulnerabilidade. Entre os produtos adquiridos estão itens da cesta verde, que fortalecem a segurança alimentar e garantem a circulação de capital dentro do próprio território municipal. O secretário Almy Júnior ressaltou que a execução do cronograma exige um planejamento administrativo rigoroso para assegurar que os recursos federais sejam aplicados dentro dos prazos regimentais. A equipe técnica da secretaria realiza o controle de qualidade no recebimento para garantir que as exigências sanitárias sejam plenamente respeitadas antes da entrega final.
Para o setor produtivo, o programa representa uma garantia de escoamento para a safra local, reduzindo a dependência de intermediários e fortalecendo o mercado interno. Do ponto de vista jurídico e administrativo, a transparência na prestação de contas desses valores é essencial para a continuidade dos repasses pela União. A fiscalização do emprego da verba pública deve ser constante, assegurando que o investimento cumpra seu papel social sem desvios das finalidades estabelecidas nos contratos de repasse.
Com mais de 47 toneladas já adquiridas em apenas 3 meses, o município de Campos dos Goytacazes demonstra uma capacidade operacional significativa na gestão de convênios federais. O foco na agricultura familiar reflete uma política de fortalecimento da propriedade privada produtiva e do empreendedorismo rural. A sociedade civil e os órgãos de controle acompanham a execução do saldo restante de 175.000 reais para o fechamento do ciclo atual do programa.
