A decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não poderá deliberar sobre a manutenção da prisão do deputado estadual Thiago Rangel, do partido Avante, preso durante operação da Polícia Federal realizada na terça-feira, que apura supostas irregularidades em contratos públicos da área da educação no estado. Com a decisão, fica afastada a possibilidade de votação imediata pela Alerj prevista na Constituição estadual para análise de prisões de parlamentares.
O ministro afirmou que a aplicação automática da regra poderia contrariar a simetria constitucional e comprometer a efetividade das decisões judiciais. Foi marcada audiência de custódia para a mesma data, conduzida por juíza auxiliar, com objetivo de verificar condições formais da prisão preventiva, que permanece em vigor. A defesa do parlamentar informou que ele nega as acusações e que apresentará esclarecimentos no decorrer da investigação em curso pelas autoridades competentes. O caso segue em apuração e não há sentença condenatória até decisão final da Justiça brasileira permanece vigente.
