A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei
que autoriza o saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a
aquisição de armas de fogo. A proposta legislativa permite que o trabalhador utilize o
saldo de sua conta vinculada para comprar armamento de uso permitido e munições. De
acordo com o texto, o beneficiário deve cumprir integralmente as exigências do Estatuto
do Desarmamento, incluindo a comprovação de idoneidade e aptidão técnica junto aos
órgãos federais competentes.
Juridicamente, o FGTS é um patrimônio do empregado e o debate foca na ampliação
das hipóteses de movimentação desse recurso para garantir o direito à legítima defesa.
Atualmente, o saque é restrito a situações como demissão, compra da casa própria ou
doenças graves. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pelas
comissões de Finanças e de Constituição e Justiça. Se aprovada, a medida representará
uma mudança significativa na gestão dos ativos privados, exigindo rigoroso controle
administrativo para evitar desvios na finalidade social do fundo.
