A Alerj colocou em votação as regras do ICMS educacional, tema que ganhou peso para os 92 municípios fluminenses. Segundo a Casa, a aprovação da proposta é condição para que as prefeituras tenham acesso a verbas do Fundeb em 2027, dentro do novo modelo de distribuição ligado a indicadores de melhoria da educação.
A pauta ganhou relevância porque 30 municípios do estado deixaram de receber, em 2026, a complementação financeira da União, com perda acumulada de R$ 135 milhões, conforme nota técnica apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. O prazo para garantir a complementação referente a 2027 se encerra em 31 de agosto.
A votação trata de critérios de aprendizagem, equidade e cumprimento das exigências previstas na nova regra constitucional para repasse da cota educacional do imposto. Com a definição das normas estaduais, os municípios poderão adequar planejamento, financiamento e metas da rede pública para atender às condicionalidades exigidas no novo modelo de distribuição dos recursos educacionais. A medida orienta a divisão futura dos repasses entre redes municipais.
