A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) obteve decisão favorável em disputa judicial contra a plataforma Resolve Juizado, que oferecia petições iniciais elaboradas com inteligência artificial mediante pagamento. Segundo comunicado da entidade publicado em 7 de outubro, a apelação apresentada pela Seccional reverteu decisão anterior e impediu a cobrança pelas petições disponibilizadas pelo serviço.

Os documentos eram vendidos na internet por cerca de R$ 20. A controvérsia judicial envolve os limites da comercialização de peças jurídicas automatizadas e a proteção de cidadãos que procuram atendimento na Justiça. A medida mais recente, conforme o relato oficial da OAB-RJ, impede a cobrança; não equivale a uma proibição geral do uso de inteligência artificial para auxiliar na redação de documentos.

Disputa começou em abril de 2025

A mobilização da OAB-RJ teve início em abril de 2025, quando sua Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à venda de petições. Em 30 de abril, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando a suspensão das atividades do Resolve Juizado e a retirada de publicidade vinculada aos serviços jurídicos anunciados pela plataforma.

Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil pelo eventual descumprimento da ordem e determinou a retirada de peças de divulgação nas redes sociais e no WhatsApp. A medida foi divulgada pela Seccional à época.

Posteriormente, diante de uma decisão que permitiu a continuidade das atividades, a OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que a oferta representaria exercício irregular de atividade privativa da advocacia e poderia comprometer a orientação prestada aos consumidores. A nova decisão favorável foi anunciada após a apelação da entidade ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

OAB-RJ diz que discussão não é contra a tecnologia

A presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio, afirmou que a preocupação da Ordem está na comercialização de serviços jurídicos sem a assistência profissional necessária, e não no emprego de inteligência artificial em si. Para a dirigente, oferecer ao público uma petição pronta pode transmitir a impressão de que o usuário recebeu orientação jurídica suficiente, quando sua situação pode exigir análise técnica individualizada.

O procurador-geral da OAB-RJ, Marcos Luiz Souza, que representou a Seccional no caso, também destacou a diferença entre o uso da tecnologia como ferramenta de apoio e a venda direta de um produto jurídico. Segundo ele, a oferta ao consumidor acompanhada de promessas de melhores chances de êxito motivou a contestação da entidade.

O que a decisão significa para o cidadão

A discussão traz uma questão prática para quem procura os Juizados Especiais: a facilidade de gerar um texto não garante, por si só, que os pedidos estejam juridicamente adequados nem que os documentos necessários tenham sido reunidos. A tecnologia pode ajudar na organização de informações, mas uma petição depende também da compreensão dos fatos, das provas e das regras aplicáveis ao caso.

Nos Juizados Especiais Cíveis estaduais, a legislação admite, em determinadas causas de até 20 salários mínimos, que a parte atue sem advogado em primeira instância. Essa possibilidade de acesso direto à Justiça, contudo, não resolve automaticamente a discussão sobre a comercialização de serviços jurídicos a terceiros. A controvérsia envolvendo o Resolve Juizado trata justamente dos limites dessa oferta.

O FLUMINENSE não teve acesso, nesta apuração, à íntegra do acórdão e registra o alcance da decisão conforme divulgado pela OAB-RJ. A posição da plataforma sobre o julgamento não consta no material encaminhado à redação.