O Governo do Estado instituiu a CNH Social por meio do Decreto 50.531/2026, publicado em 16 de outubro. A medida prevê primeira habilitação A ou B, inclusão e mudança de categorias e cursos especializados para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. No entanto, o Detran-RJ ainda deverá regulamentar o programa, definir vagas, documentos, critérios e calendário. Por restrições legais do período eleitoral, o início está previsto somente para 2027. Não há inscrições abertas agora. O financiamento deverá vir de recursos de multas de trânsito autorizados por lei.
Fonte: Release do Governo do Estado recebido em 16/10/2026, Decreto 50.531/2026.. Foto: Acervo O FLUMINENSE; imagem ilustrativa de carteira de habilitação digital.
