A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu, em 14 de outubro, a votação da PEC da Segurança Pública e liberou o texto para análise do Plenário. A proposta, identificada como PEC 18/2025, altera a Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública e ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e prevê mecanismos de integração entre forças, compartilhamento de informações e atuação conjunta contra organizações criminosas. O relator, senador Rogério Carvalho, incorporou total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas.

Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinar recursos das apostas de quota fixa aos fundos de segurança. Permaneceu, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A proposta também prevê regras mais rígidas para integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, proteção a vítimas e ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais. Outro ponto permite, sob condições previstas no texto, a criação de polícias municipais com atuação ostensiva e comunitária.

Como se trata de emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. Se houver alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara, a proposta retornará aos deputados antes de eventual promulgação.