A Medida Provisória 1.396/2026 criou regras nacionais para autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens abusivas nas redes de telecomunicações. A norma também instituiu uma base centralizada de recursos de numeração sob supervisão da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

Segundo a Agência Câmara, a medida busca combater fraudes e o uso abusivo de chamadas e mensagens. Pela nova sistemática, prestadoras deverão adotar mecanismos capazes de verificar a autenticidade das comunicações e bloquear usos considerados irregulares.

A base centralizada deverá reunir informações necessárias para autenticar e identificar chamadas. Entre os objetivos está facilitar a exibição, para o usuário, da identidade da empresa responsável pela comunicação quando essa identificação estiver disponível.

O foco da medida é ampliar a rastreabilidade das ligações e reduzir golpes que utilizam falsificação ou ocultação do número de origem. A supervisão da Anatel coloca a agência reguladora no centro da implementação das novas regras técnicas.

Como toda medida provisória, a MP produz efeitos desde sua publicação, mas depende de análise do Congresso Nacional para continuar valendo de forma permanente. Câmara e Senado podem aprovar, alterar ou rejeitar seu conteúdo durante a tramitação.