Prazo do Simples termina para pendências e opção por IBS/CBS

Empresas têm até 30 de outubro para regularizar pendências do Simples e, quando cabível, optar pelo regime regular de IBS e CBS.

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para duas providências envolvendo empresas optantes ou interessadas no Simples Nacional. A Receita alerta que os procedimentos não devem ser confundidos.

Empresas que pediram ingresso no Simples Nacional para 2027 e tiveram a solicitação indeferida por débitos ou outras pendências impeditivas podem regularizar a situação até 30 de outubro. O pedido de opção, porém, precisava ter sido apresentado até 15 de outubro.

Também termina nesta sexta o prazo para empresas já enquadradas no Simples escolherem recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. Essa opção é independente da permanência no Simples e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro.

Até a atualização divulgada pela Receita, foram registradas 657.753 solicitações de ingresso no Simples, com 256.607 deferimentos e 401.146 indeferimentos. Para o regime regular de IBS e CBS, havia 917.331 solicitações.

O que fazer

A Receita Federal orienta os contribuintes a conferir a situação nos canais oficiais e concluir a regularização ou a opção dentro do prazo.

O cancelamento das escolhas poderá ser feito entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

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