O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional das ações judiciais que contestam a medida provisória federal que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas online, as chamadas bets. O pedido foi encaminhado na sexta-feira (6) e decorre da existência de decisões judiciais diferentes sobre a regra.
A Procuradoria-Geral da República argumenta que autorizações isoladas para funcionamento de algumas empresas podem criar insegurança jurídica enquanto o Supremo não uniformizar a interpretação. O requerimento trata da Medida Provisória nº 1.394/2026. O ministro Luiz Fux relata quatro ações que questionam a constitucionalidade da proibição.
A apresentação do pedido não significa que a suspensão já tenha sido concedida, nem constitui julgamento definitivo da validade da medida. Na Justiça Federal em São Paulo, uma liminar que permitia a operação de três casas de apostas foi derrubada. Consumidores devem consultar decisões e comunicados oficiais, em vez de presumir que anúncios de plataformas equivalham a autorização judicial vigente.
Fontes: fonte principal e referência complementar.
Imagem destacada: Divulgação institucional; imagem de arquivo do anúncio federal sobre bets, não da petição apresentada pela PGR.