Nilópolis passou a reservar 30% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas pretas e pardas. A mudança foi estabelecida pela Lei Ordinária nº 7.095/2026, sancionada após recomendação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e divulgada oficialmente nesta segunda-feira, 16.
A nova regra vale para concursos destinados ao preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos da administração municipal. A reserva será aplicada sempre que o concurso oferecer pelo menos três vagas, ampliando a participação de candidatos negros nos processos seletivos promovidos pelo município.
A identificação ocorrerá por autodeclaração, conforme os critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A confirmação deverá seguir os procedimentos definidos em cada edital, o que significa que as regras específicas de verificação precisarão ser apresentadas de forma clara nos próximos concursos.
Antes da nova lei, Nilópolis não possuía legislação municipal própria sobre reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos. A Defensoria informou que havia consultado a Secretaria Municipal de Administração antes de emitir a recomendação, em setembro, e constatou a ausência de norma específica.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito e à administração municipal com fundamentos ligados à promoção da igualdade racial e à ampliação do acesso da população negra ao serviço público. Entre as referências citadas pela instituição estão o Estatuto da Igualdade Racial e normas federais relacionadas às políticas afirmativas.
A lei está em vigor desde 28 de outubro. Na prática, os próximos concursos municipais que se enquadrarem no limite mínimo de vagas deverão incorporar a reserva de 30% e detalhar nos editais como será feita a participação dos candidatos cotistas.
A alteração não cria vagas novas nem modifica, por si só, os requisitos técnicos exigidos para cada cargo. O que muda é a distribuição das oportunidades dentro dos concursos que forem abertos pela administração municipal.
A Defensoria também informou que mantém diálogo com municípios sobre políticas afirmativas e mecanismos de acesso a cargos públicos. Em Nilópolis, o resultado desse processo foi a edição de uma legislação própria para a reserva de vagas.
Para os candidatos interessados em futuros concursos da Prefeitura, a orientação é acompanhar os editais oficiais e verificar com atenção o número total de vagas, a aplicação da cota, os critérios de autodeclaração e os procedimentos de confirmação previstos para cada seleção.
A medida terá efeito prático somente quando houver novos editais, por isso a leitura de cada documento será essencial para identificar cargos, quantitativo de vagas, critérios de inscrição, etapas de verificação e eventuais regras específicas aplicáveis aos candidatos que optarem pela reserva.
Mais informações estão disponíveis na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.