Niterói atualizou a documentação exigida para licenciamento de obras pelo sistema LUSIA. O Decreto Municipal 1039/2026, publicado no Diário Oficial de quarta-feira (18), alterou anexos do Decreto 991/2026 e consolidou exigências documentais.
Entre os documentos para análise, estão peças gráficas em PDF com assinatura digital pelo gov.br e arquivo DWG. A norma exige documentação do imóvel e carteira do responsável técnico no CREA ou CAU.
Nos pequenos reparos enquadrados no artigo 142 da Lei Municipal 3.905/2024, a apresentação de desenhos pode ser dispensada, desde que a intervenção seja descrita no formulário. A exceção não alcança a execução de marquises.
Proprietários e profissionais devem consultar o texto integral e verificar as exigências específicas de cada obra. O uso de inteligência artificial no sistema não dispensa responsabilidade técnica nem constitui aprovação automática de projetos. A norma detalha licenças específicas.