Uma denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro colocou sob suspeita a gestão do sistema de fiscalização de trânsito em Niterói. O documento, apresentado pelo vereador do PL Eduardo Paiva, questiona possíveis irregularidades na aquisição e utilização de talonários de autos de infração pela empresa pública NitTrans. A representação sustenta que milhares de multas podem ter sido registradas com formulários que ainda não possuíam respaldo formal dentro do processo administrativo.
Segundo os dados encaminhados aos órgãos de controle, ao menos 8.398 infrações teriam sido lavradas entre 7 de março e 14 de abril de 2025 com talões cuja regularização administrativa ainda estaria em andamento. A denúncia também aponta inconsistências nas etapas da execução orçamentária, citando a emissão de nota fiscal anterior à nota de empenho, procedimento que contraria regras básicas da administração pública e da legislação que disciplina os gastos governamentais.
A representação afirma que o processo administrativo para aquisição dos talonários foi aberto em 2 de dezembro de 2024 e que a situação de urgência teria sido comunicada em 5 de fevereiro de 2025, quando o estoque disponível seria de apenas 9 talões, diante de uma necessidade estimada em cerca de 500 unidades para atender a demanda da fiscalização municipal.
O caso agora está sob análise dos órgãos de controle. O documento pede auditorias, eventual tomada de contas especial e apuração de possível dano ao erário e aos cidadãos multados. Em nota oficial, a NitTrans informou que desconhece o teor da representação e afirmou que o processo de contratação no valor de R$ 39 mil para 1.500 talões seguiu todos os trâmites legais.
