MPF e Defensoria denunciam vício sem projeto de Eduardo Paes no Rio O documento revela que o projeto ignora a Lei Orgânica do Município e ameaça o direito à moradia de populações vulneráveis

A capital fluminense enfrenta um cenário de incerteza jurídica e administrativa que expõe as prioridades reais da gestão municipal. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro emitiram uma nota técnica conjunta que aponta graves irregularidades no Projeto de Lei Complementar 93/2025. De iniciativa do Poder Executivo, sob a liderança de Eduardo Paes, a proposta busca autorização para a venda em bloco de 324 imóveis municipais. O documento revela que o projeto ignora a Lei Orgânica do Município e ameaça o direito à moradia de populações vulneráveis, ao tentar obter um autorizativo genérico para alienações sem a devida avaliação prévia individualizada.
Para o eleitor que confiou no projeto de governo, o cenário é de profunda decepção. A prática de abandonar o mandato pela metade para buscar voos eleitorais maiores, como a disputa para governador, já demonstrou o descompromisso do gestor com a estabilidade da cidade. Agora, os órgãos fiscalizadores apontam que o projeto de Paes condiciona a permanência de famílias de baixa renda ao pagamento do maior lance em leilões de mercado, o que o MPF e a Defensoria classificam como um despejo forçado institucionalizado. Além disso, a proposta inclui terrenos que deveriam ser destinados a creches e escolas, justamente em áreas com déficit histórico de vagas na educação infantil.
A análise técnica é clara ao afirmar que a venda desses bens viola a Lei de Licitações e a própria Lei Orgânica, que exige a definição de valores de mercado antes de qualquer alienação. No campo jurídico, o projeto de Eduardo Paes é visto como uma tentativa de transformar o patrimônio público em estoque de caixa, ignorando que o município possui ordens judiciais para reduzir o déficit habitacional, estimado em 500.000 domicílios. A falta de audiências públicas e a ausência de planejamento democrático reforçam a tese de uma gestão que se distancia do povo para atender a uma lógica puramente arrecadatória. A população do Rio de Janeiro agora observa com atenção o comportamento de um prefeito que, após prometer dedicação total à cidade, parece mais interessado em liquidar o patrimônio comum antes de buscar novos palanques políticos, deixando para trás um rastro de insegurança jurídica e social.