O Ministério Público Federal emitiu uma recomendação formal ao Exército Brasileiro para que apresente, no prazo de 90 dias, um planejamento estruturado visando ampliar o quantitativo de vagas destinadas a mulheres na Escola Preparatória de Cadetes do Exército. A medida, coordenada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, fundamenta-se na busca por equidade nos processos de admissão da força terrestre. A iniciativa decorre de um inquérito civil que analisou possíveis distorções em editais recentes, nos quais a oferta de vagas femininas representou menos de dez por cento do total disponível para o ingresso na carreira de oficialato.
Segundo as informações colhidas pelo órgão ministerial, o Exército havia sinalizado anteriormente que a reserva de postos para o público feminino ocorreria de forma paulatina. Entretanto, a instituição teria manifestado posteriormente a ausência de um cronograma definido para a expansão desse acesso nos cursos de formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico ou do Serviço de Intendência. O documento expedido pelo Ministério Público destaca que a restrição de acesso baseada no gênero confronta preceitos da Constituição Federal, que veda a diferenciação de critérios de admissão por motivo de sexo em cargos públicos, além de desrespeitar convenções internacionais assinadas pelo Estado brasileiro.
A fundamentação jurídica apresentada pela procuradoria cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que reafirmaram a inconstitucionalidade de normas que limitem a concorrência feminina à totalidade das vagas oferecidas em certames militares. O órgão também mencionou a Lei doze mil setecentos e cinco, de dois mil e doze, que já estabelecia diretrizes para viabilizar o ingresso de mulheres na linha militar bélica em um período de cinco anos após sua vigência. Diante da recusa da instituição militar em assinar um termo de ajustamento de conduta, a recomendação fixa agora o prazo de trinta dias para que o Departamento de Educação e Cultura do Exército e o comando da escola informem se pretendem acatar as medidas propostas. O caso segue sob acompanhamento rigoroso das autoridades federais, que visam garantir o cumprimento da isonomia e a modernização dos processos seletivos nas instituições armadas do país, respeitando a ordem jurídica vigente e a dignidade das candidatas.
