Abril é o mês dedicado à campanha Abril Laranja, movimento nacional de prevenção e combate aos maus-tratos contra os animais. A iniciativa chama a atenção da sociedade para a importância do respeito, da proteção e da guarda responsável.
A Prefeitura de Casimiro de Abreu destaca que atitudes como abandono, agressões, falta de alimentação e água, ausência de abrigo adequado e negligência com a saúde dos animais configuram maus-tratos e são crimes previstos em lei.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tipifica essas práticas como crime. Já a Lei nº 14.064/2020, chamada de Lei Sansão, aumentou a pena para casos de violência contra cães e gatos, podendo chegar a 2 a 5 anos de prisão, além de multa e proibição da guarda do animal.
No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 10.279/2024 também reforça a importância da campanha Abril Laranja como instrumento de conscientização e fortalecimento da proteção animal.
Ao identificar situações como animais sem acesso à água ou alimento, feridos sem atendimento, mantidos em correntes curtas ou abandonados, a orientação é denunciar.
