A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, em decisão liminar, a eleição para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Guapimirim, referente ao biênio 2026-2028. A medida atende ação civil pública do Ministério Público estadual, que aponta possíveis irregularidades no processo eleitoral.
Segundo os autos, houve questionamentos sobre critérios de participação, incluindo exigência de título de eleitor do município para candidatas e votantes. Também foram apontadas falhas na divulgação do pleito e na organização das categorias de representação da sociedade civil.
A decisão judicial considera que eventuais vícios no processo podem comprometer a legitimidade do conselho e impactar a formulação de políticas públicas e a gestão de recursos vinculados ao fundo municipal.
Além do conselho, a ação inclui a Prefeitura de Guapimirim e integrantes da comissão eleitoral. O caso segue em análise e novas determinações poderão ser adotadas conforme o andamento do processo judicial.