O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta sexta- feira (17/04) à Procuradoria-Geral da República o acordo de delação premiada firmado entre o empresário Maurício Camisotti e a Polícia Federal. A medida visa permitir que o procurador-geral, Paulo Gonet, realize a análise técnica dos elementos colhidos durante os depoimentos. Camisotti, que é apontado como um dos líderes de um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios previdenciários, confessou sua participação nas irregularidades que prejudicaram milhares de aposentados e pensionistas em todo o país.
A investigação conduzida pela Polícia Federal revelou que o empresário controlava três entidades principais: Ambec, Unsbras e Cebap. Tais instituições apresentavam em seus quadros diretivos funcionários e parentes vinculados ao grupo empresarial de Camisotti. Somente no último ano, as entidades faturaram 580 milhões de reais. Quando analisado o período acumulado desde 2021, o montante movimentado pelo grupo atinge a cifra de 1 bilhão de reais. O esquema consistia em realizar deduções automáticas nos pagamentos de segurados sem a devida autorização, gerando lucros massivos para as associações envolvidas.
Este é o primeiro acordo de colaboração premiada formalizado no âmbito do inquérito que apura a chamada Farra do INSS. A expectativa da defesa é que a homologação do acordo possibilite a conversão da prisão de Camisotti em regime domiciliar. Atualmente, o empresário encontra-se custodiado na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Outros nomes citados no processo, como o ex-procurador-geral do instituto Virgílio Oliveira Filho e o ex-diretor André Fidelis, também mantêm negociações para eventuais colaborações com a justiça.
O encaminhamento feito pelo ministro Mendonça segue o rito processual estabelecido pela legislação brasileira para garantir a segurança jurídica e a validade das provas. Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o caso retornará ao Supremo Tribunal Federal para que o magistrado decida pela homologação final do acordo. A operação, batizada de Sem Desconto, busca desarticular a rede criminosa que se infiltrou em estruturas previdenciárias para desviar verbas públicas e privadas.
O rigor na apuração dos fatos e a punição dos responsáveis são fundamentais para restaurar a integridade do sistema de seguridade social e proteger o patrimônio dos cidadãos brasileiros mais vulneráveis. A manutenção da ordem e o combate à corrupção sistêmica permanecem como prioridades nas frentes de investigação que monitoram o fluxo de capitais e as conexões políticas deste esquema financeiro complexo.