Niterói: STJ mantém partilha de royalties

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Corte Especial, rejeitou ontem embargos de declaração apresentados pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, mantendo suspensa liminar que garantia às três cidades o recebimento de royalties do petróleo. O colegiado considerou que o pedido tinha finalidade de rejulgamento da causa. Com isso, não há alterações nos royalties recebidos por Rio, Niterói e Maricá até o trânsito em julgado de um processo que corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, onde as outras três cidades tentam ser enquadradas na Zona de Produção Principal de petróleo e gás no estado e, por consequência, multiplicar o que arrecadam.

A Prefeitura de Niterói avalia que a votação unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a atual distribuição dos royalties para Niterói, Maricá e Rio, reforça o caráter de legalidade das atuais regras.

Niterói reforça que, no processo judicial, sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos. A posição de Niterói acompanha a da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios.

Com a decisão do STJ, que rejeitou recursos para modificar as regras, não haverá, portanto, nenhuma mudança nos royalties e participações especiais recebidos pelas cidades.