Governo do Rio de Janeiro lança cadastro para isenção de ICMS

Após a publicação da Resolução Sefaz 567/2023 - em Diário Oficial de sexta-feira (20) - igrejas, templos religiosos e entidades beneficentes do estado do Rio poderão pedir, a partir do próximo dia 25, a isenção do ICMS nas contas de energia elétrica e gás natural. A resolução regulamenta o benefício garantido pela Lei 10.061/2023, sancionada em julho desse ano pelo governador Cláudio Castro.

"A concessão desse benefício é um reconhecimento do relevante trabalho de promoção do desenvolvimento social que as igrejas, templos e entidades beneficentes realizam, assistindo os mais necessitados", afirmou o governador Cláudio Castro.

A solicitação deverá ser feita pelo sistema Atendimento Digital (ADRJ) do portal da Secretaria de Estado de Fazenda. Será preciso fazer login usando a plataforma Gov.Br, do Governo Federal, ou um certificado digital. O formulário precisará ser preenchido até o 14º dia do mês anterior ao início do uso do benefício. Dessa maneira, quem fizer a solicitação até 14 de novembro terá a isenção a partir das contas de gás e energia de dezembro.

O sistema requer o envio dos seguintes documentos: contrato social ou estatuto da instituição, procuração atestando que o responsável pelo pedido representa a entidade, comprovante de propriedade ou documento de posse do imóvel e as contas de gás e energia referentes ao mês anterior à solicitação. Também será preciso informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme registrado na Receita Federal.

Concluída a comunicação, uma mensagem será enviada para o e-mail cadastrado no sistema Gov.Br do requerente, informando um número de protocolo. É importante guardá-lo já que, por meio dele, o solicitante poderá acompanhar o andamento da comunicação. Têm direito à isenção do ICMS: igrejas, templos de qualquer credo, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (Andef).

Dúvidas poderão ser solucionadas pelo e-mail [email protected].