Prefeitura do Rio e Jockey disputam R$ 1 bi no STF

Um imbróglio judicial bilionário envolvendo o tradicional Jockey Club Brasileiro e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio pode ser apreciado, ainda neste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PGM-Rio busca na Justiça o recebimento de valores de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do clube, que promove apostas em corridas de cavalo em seu hipódromo, referentes ao intervalo dos anos de 1990 a 1995. Ao todo, a dívida estimada pelo Poder Executivo municipal é de R$ 1,1 bilhão.

A briga não é recente. Em 1999, o Jockey Club entrou com um mandato de segurança contra o Município do Rio para não pagar ISS sobre a venda de ingressos ao hipódromo e sobre as apostas das corridas de cavalo, sob a alegação de que se trata de renda, que diferentemente de serviços, é tributado pela União, não pelo município. O Jockey, no entanto, perdeu a ação em primeira instância e, desde então, vem recorrendo da decisão, até chegar no STF, a última instância.

Em 2011, o processo foi distribuído para o ministro Gilmar Mendes que, por sua vez, solicitou parecer da PGM/Rio sobre o caso. A Procuradoria, por sua vez, afirmou entender que o processo não deveria ter ido para o STF, uma vez que não havia questão constitucional para ser avaliada.

Em 2014, no entanto, Mendes entendeu que a questão avaliava o conceito de serviço para fins de ISS, sendo de competência do Supremo. Por isto, no dia 15 de dezembro de 2014, o processo entrou em pauta, mas acabou sendo retirado por um pedido de vistas e, desde então, não retornou à turma.

"Eu estive na última semana no Supremo Tribunal Federal e pedi ao ministro Gilmar Mendes, que é o relator, para que o processo fosse colocado em pauta. Ele entrou no final de 2014, mas não foi julgado por um pedido de vistas. Eu acho que já está maduro para ser colocado em pauta de novo. Há muitos recursos envolvidos, mais de R$ 1 bilhão, e este processo precisa de um desfecho", afirmou Marcelo Marques, Procurador-Geral do Rio.

Por conta do longo tempo levado na Justiça e pelo não pagamento de impostos por parte do Jockey, no entanto, a dívida cresceu por conta dos juros praticados e as multas aplicadas. Segundo informações da PGM/Rio a dívida principal, ou seja, sem os juros e multas, cai do valor de R$ 1,1 bilhão para cerca de R$ 380 milhões.

Sustentação - Aos olhos da PGM/Rio, no entanto, Serviço, no sentido econômico, é sinônimo de bem imaterial, fruto do esforço humano aplicado à produção. Por isto, a sustentação de Marques argumenta que a exploração do jogo constitui atividade tributável, uma vez que a isenção tributária prevista na legislação municipal não atinge as atividades realizadas pelo Jockey Club. O clube, portanto, está sujeito ao recolhimento do ISS, uma vez que preenche todos os requisitos para ser considerado como serviço.

"O que sustentamos no processo é que o ISS incide sobre cada aposta e esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Jockey admite hoje, embora não pague, que o ISS deve incidir no mínimo sobre o ingresso no Jockey, mas ele não quer que incida sobre o valor de cada aposta", explicou Marques.

Negociação - Para viabilizar a arrecadação do município e colaborar com a regularização da situação do Jockey Club, que é considerado um patrimônio do Rio, Marques acredita que uma boa saída para ambos os lados é a realização de um acordo.

"Temos o objetivo de oferecer, não só ao Jockey, mas a todos os devedores, o desconto de 80% do pagamento à vista. Desconto este em cima do valor de juros, não do valor principal. No Brasil, quando uma dívida não é paga, por termos um dos maiores juros reais do mundo, aquilo vai virando uma bola de neve. Chega uma determinada hora que a dívida se torna impagável, mesmo para um grande devedor. A gente está querendo ser responsável. Nós sabemos que o Jockey é um símbolo da cidade, não queremos inviabilizá-lo. Só queremos receber o que é devido. Nós vamos cobrar sobre o que a Justiça autorizar", afirma Marques.