O Congresso Nacional instalou, na terça-feira (7), a comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025. O texto prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores sem infrações, dispensando o exame de aptidão física e mental. Em resposta, mais de 35 entidades médicas divulgaram um manifesto alertando que a medida compromete a segurança viária e a prevenção de mortes no trânsito.
Liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o movimento reforça que a capacidade de dirigir não é estática. Doenças silenciosas, como diabetes, cardiopatias, epilepsia e distúrbios do sono, além do uso de medicamentos, podem afetar reflexos e cognição sem que isso seja detectado por radares ou multas. Segundo a Abramet, o exame pericial é o único instrumento capaz de identificar riscos clínicos que impactam diretamente a segurança ao volante.
O manifesto é assinado por órgãos de peso, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB), unindo especialistas em emergência, neurologia e ortopedia. Os números apresentados são alarmantes: em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e 285 mil internações, custando R$ 400 milhões ao SUS, sem contar gastos previdenciários.
Mudanças e Tramitação
A comissão mista será presidida pelo deputado Luciano Amaral (PSD-AL), com o senador Renan Filho (MDB-AL) como relator. A MP altera pontos centrais do Código de Trânsito Brasileiro:
Renovação Automática: Beneficia condutores no Registro Nacional Positivo, exceto aqueles com 70 anos ou mais, motoristas a partir de 50 anos (que terão direito a apenas uma renovação automática) e pessoas com restrições médicas prévias.
Descentralização de Exames: Permite que qualquer médico ou psicólogo realize as avaliações, sem vínculo obrigatório com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Preparação: Complementando as mudanças, uma resolução do Contran do final de 2025 extinguiu a obrigatoriedade de aulas em autoescolas, embora as provas teórica e prática continuem exigidas.
As entidades defendem que a discussão seja pautada por critérios técnicos, visando evitar que a desburocratização resulte no aumento de sinistros evitáveis.
