Governo Estadual libera linhas intermunicipais da Baixada com BRT

Foto: Marcelo Piu/Prefeitura do Rio

A integração das linhas intermunicipais da Baixada Fluminense com o sistema BRT no Terminal Margaridas terá início em primeiro de maio, após a devida regulamentação do Detro e autorização do Governo do Estado. O desfecho encerra episódios de instabilidade institucional provocados por tentativas da Prefeitura do Rio de Janeiro de intervir em competências estaduais.

Sob a ótica legalista, o cumprimento da hierarquia entre os entes federativos é fundamental para garantir a segurança jurídica e o respeito ao pacto federativo, evitando atos administrativos que extrapolem limites municipais sobre o transporte intermunicipal. Dez itinerários com origem em Nova Iguaçu e São João de Meriti operarão no Terminal Pedro Fernandes.

A integração tarifária será viabilizada pelo Bilhete Único Margaridas, permitindo o uso combinado de diferentes modais. O Estado mantém equipes de orientação no local para assegurar que a transição ocorra conforme as normas técnicas estabelecidas. Juristas reforçam que a governança metropolitana exige subordinação às portarias do órgão regulador estadual, impedindo que gestões locais ignorem a primazia do Estado na coordenação de trajetos que cruzam divisas municipais. A medida preserva a ordem pública e o direito dos passageiros a um serviço devidamente autorizado.

Compartilhe:

Facebook
X
Telegram
WhatsApp
Email
Picture of Jornal O Fluminense

Jornal O Fluminense

Há mais de 148 anos, nossa missão é informar com seriedade, defender o interesse público e acompanhar o desenvolvimento da nossa terra e da nossa gente.

Leia também:

Mulheres participaram de palestra em Itaboraí sobre vendas pelas redes sociais, divulgação de produtos e fortalecimento de pequenos negócios.
Maricá anuncia redução de 13 para cinco etapas de análise de projetos imobiliários e prevê emitir alvarás em até cinco dias.
Câmara de Rio Bonito abriu processo que pode levar à cassação de Marcos Abrahão, por sete votos a dois. Prefeito terá direito de defesa.
Cartão de débito por aproximação já funciona nos dois sistemas do Rio, mas pagamento bancário vale apenas para viagens unitárias e não oferece integração tarifária
Curso da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ reúne servidores em Itaboraí de 16 a 19 de novembro, com foco em contabilidade aplicada ao setor público.
Convênio nº 91/2026 inicia estudos sobre sistema lagunar, drenagem e possibilidades de transporte aquaviário em Maricá, ainda sem obras autorizadas.

Edições Certificadas

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Siga os canais de notícias da sua região

Mantenha-se informado sobre  que acontece na sua região seguindo os canais de notícias do Jornal O Fluminense.