A integração das linhas intermunicipais da Baixada Fluminense com o sistema BRT no Terminal Margaridas terá início em primeiro de maio, após a devida regulamentação do Detro e autorização do Governo do Estado. O desfecho encerra episódios de instabilidade institucional provocados por tentativas da Prefeitura do Rio de Janeiro de intervir em competências estaduais.
Sob a ótica legalista, o cumprimento da hierarquia entre os entes federativos é fundamental para garantir a segurança jurídica e o respeito ao pacto federativo, evitando atos administrativos que extrapolem limites municipais sobre o transporte intermunicipal. Dez itinerários com origem em Nova Iguaçu e São João de Meriti operarão no Terminal Pedro Fernandes.
A integração tarifária será viabilizada pelo Bilhete Único Margaridas, permitindo o uso combinado de diferentes modais. O Estado mantém equipes de orientação no local para assegurar que a transição ocorra conforme as normas técnicas estabelecidas. Juristas reforçam que a governança metropolitana exige subordinação às portarias do órgão regulador estadual, impedindo que gestões locais ignorem a primazia do Estado na coordenação de trajetos que cruzam divisas municipais. A medida preserva a ordem pública e o direito dos passageiros a um serviço devidamente autorizado.