A tramitação do anteprojeto do novo Código Civil no Senado Federal desperta preocupações em setores conservadores e juristas legalistas devido à forte convergência entre o texto proposto e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. A proposta, entregue pelo senador Rodrigo Pacheco sob a chancela de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, introduz um livro inédito sobre Direito Digital. O conteúdo sugere a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, alterando o regime de responsabilidade das plataformas digitais e permitindo a remoção de conteúdos sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
A marca de ministros da Suprema Corte na elaboração da proposta é verificável pela participação ativa em eventos de lançamento e seminários internacionais. O ministro Alexandre de Moraes e o ministro Edson Fachin estiveram presentes em debates sobre o tema, defendendo a necessidade de regulamentação das redes sociais para combater o que classificam como impunidade no ambiente virtual. Na prática, o texto do novo Código Civil transforma em lei permanente teses jurídicas que hoje são aplicadas de forma monocrática ou por jurisprudência transitória, consolidando um modelo de controle que muitos especialistas apontam como um risco à liberdade de expressão e à segurança jurídica.
Um dos pontos de maior atenção é a imposição de deveres de cuidado às Big Techs, que passariam a ter obrigação de monitoramento proativo. Esse modelo espelha o voto do ministro Dias Toffoli no julgamento que discutiu a constitucionalidade do Marco Civil. Além disso, o projeto ressuscita conceitos como o direito ao esquecimento e mecanismos de desindexação de conteúdos. Para defensores da transparência pública, tais ferramentas podem ser utilizadas para ocultar registros históricos legítimos, como reportagens sobre corrupção ou decisões judiciais polêmicas, permitindo uma espécie de reescrita seletiva da memória digital brasileira.
Diferente de projetos isolados que enfrentaram forte resistência parlamentar, como o chamado PL da Censura, as novas regras digitais avançam embutidas em um pacote de reforma geral do Código Civil. O calendário de votação, articulado por lideranças no Senado, prevê celeridade na análise das matérias. O setor produtivo e a oposição parlamentar observam com cautela a tramitação, alertando para o fato de que a norma civil tem caráter duradouro e pode sedimentar um ambiente de censura prévia disfarçada de regulação técnica. A vigilância sobre o texto final é essencial para garantir que a independência dos Poderes e os direitos fundamentais dos cidadãos não sejam sacrificados em nome de uma ordem jurídica centralizada e de interpretações variáveis das cortes superiores.
