A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em redação final, o projeto que estende a prioridade de matrícula na rede estadual a estudantes cujos pais ou responsáveis tenham deficiência. A proposta segue agora para análise do Governo do Estado, que poderá sancionar ou vetar o texto.
O Projeto de Lei 6.605/25 altera a Lei 1.941/91, que já garante prioridade de matrícula e vaga em escola pública próxima da residência para estudantes com deficiência.
Com a mudança, o benefício também alcançará alunos cujo pai, mãe ou responsável legal seja pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A condição deverá ser comprovada na matrícula.
A aprovação pela Alerj não torna a regra imediatamente válida. O texto ainda depende da decisão do Executivo e, se sancionado, entrará em vigor conforme a publicação da nova lei.
Para as famílias interessadas, o ponto central é acompanhar a sanção e as orientações posteriores da Secretaria de Educação. Até a conclusão dessa etapa, não é correto exigir o benefício como regra já incorporada ao processo de matrícula.