A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta a aposentadoria compulsória para empregados públicos. A medida define o desligamento automático ao atingirem 75 anos de idade.
O texto foca em trabalhadores de empresas estatais e sociedades de economia mista que seguem o regime da CLT. Pela nova regra, o profissional deixa o cargo assim que cumprir o tempo de contribuição exigido pela Previdência Social. O projeto detalha uma norma que já consta na Constituição, mas que precisava de organização para evitar dúvidas na Justiça.
O documento aprovado foi o substitutivo da deputada Bia Kicis. O texto mantém a eficiência do serviço público ao renovar os quadros das empresas do governo. Uma exceção importante foi aberta para especialistas em pesquisa e tecnologia. Esses profissionais de notória especialização podem ser contratados mesmo após a aposentadoria para ajudar no desenvolvimento científico nacional.
A proposta segue agora para análise no Senado Federal. A mudança traz segurança jurídica para as estatais e garante clareza sobre o fim do vínculo empregatício.
