A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que detalha o direito do consumidor à quitação antecipada de dívidas com redução proporcional de juros. O texto analisado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio, ao Projeto de Lei 4000/2012 e propostas relacionadas.

A possibilidade de antecipar o pagamento já existe. A mudança pretende consolidar em lei procedimentos hoje disciplinados por normas financeiras, inclusive quanto ao cálculo dos descontos e à transparência das informações oferecidas pelos bancos.

Pela proposta, instituições financeiras deverão informar em aplicativos e sites o saldo devedor atualizado, disponibilizar ferramenta de simulação do desconto, gerar documento para quitação total ou parcial, apresentar planilha de evolução da dívida e fornecer cópia do contrato. A proposta também alcança faturas de cartões e renegociações.

O projeto seguirá para exame da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para as demais etapas legislativas necessárias. Nada muda automaticamente para o consumidor com essa aprovação em comissão; a medida ainda não se transformou em lei.