A Câmara Municipal de Niterói aprovou em primeira discussão, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 98/2026, que estabelece formas adicionais de informar moradores sobre desligamentos programados de energia. De autoria do vereador Daniel Marques (PL), a proposta ainda precisa passar por segunda votação e, se aprovada, seguir para sanção ou veto do Executivo. Portanto, nenhuma nova obrigação municipal está em vigor por causa dessa deliberação.

O texto pretende exigir que a distribuidora combine aviso no site, comunicação eletrônica aos consumidores cadastrados e divulgação em pontos visíveis das áreas atingidas. As mensagens deverão indicar o local, a data, os horários previstos, o motivo da interrupção e os canais de atendimento. Sempre que possível, a concessionária deverá especificar ruas, quadras e imóveis alcançados pelo serviço programado.

A antecedência mínima de 72 horas não surge com a proposta municipal. A Resolução Normativa 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já estabelece esse prazo para a maior parte das unidades consumidoras e determina comunicação por meio do site da distribuidora e de outros canais adequados. Algumas instalações têm proteção específica. Unidades previamente cadastradas com equipamentos vitais de autonomia limitada, por exemplo, contam com antecedência de cinco dias úteis segundo a regulamentação federal.

O projeto de Niterói prevê atenção particular a escolas, creches, unidades de saúde, instituições de longa permanência, serviços essenciais e edifícios com grande concentração de moradores. Também estabelece a guarda dos comprovantes de comunicação por seis meses para eventual fiscalização. A obrigação proposta se limita a desligamentos planejados, sem impedir interrupções emergenciais diante de riscos ou situações imprevistas.

A discussão ocorre após queixas de falta de energia provocadas por temporais na região, mas os dois problemas exigem tratamento diferente. Interrupções inesperadas não podem ser apresentadas como descumprimento automático das regras aplicáveis à manutenção programada. Para moradores e comerciantes, a orientação é conferir os avisos oficiais, manter dados cadastrais atualizados na concessionária e guardar protocolos quando houver falhas. O avanço do projeto dependerá das próximas etapas legislativas e de sua compatibilidade com as normas federais já existentes. O Legislativo deverá analisar o projeto novamente antes de encaminhá-lo para avaliação do prefeito.