A Prefeitura de Campos dos Goytacazes sancionou a Lei número 9.780, de 8 de abril de 2026, instituindo o Fórum Municipal de Educação. A medida integra o Sistema Municipal de Educação e estabelece um espaço permanente para discussão, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais locais. O colegiado terá caráter consultivo e propositivo, funcionando como mediador entre a gestão pública e a sociedade civil organizada.
Entre suas funções principais, o Fórum deverá acompanhar a tramitação de projetos de lei e promover debates sobre a educação básica e superior. O órgão também coordenará a Conferência Municipal de Educação e dará suporte técnico a seminários e audiências públicas. Além disso, terá papel fundamental no monitoramento e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.
A estrutura será composta por representantes de órgãos públicos, conselhos, sindicatos e instituições de ensino técnico e superior. Estão previstos membros da Secretaria de Educação, do Ministério Público e da Câmara Municipal. A prefeitura garantiu que o Fórum contará com infraestrutura e suporte técnico necessários para o funcionamento regular, assegurando condições adequadas para a execução de suas atividades institucionais em prol do ensino no município.
