O Congresso Nacional notificou o Poder Executivo para manifestação sobre o projeto que trata da dosimetria penal, já aprovado pelas duas Casas. De acordo com o rito constitucional, o presidente da República tem prazo legal até esta quarta-feira para sancionar ou vetar a proposta, sob pena de promulgação automática pelo Legislativo em caso de silêncio.

A matéria estabelece critérios objetivos para aplicação de penas, com o objetivo de uniformizar decisões judiciais e reduzir divergências interpretativas. O texto passou por comissões temáticas e pelo plenário, seguindo as etapas previstas no processo legislativo.

A notificação formal atende às regras de controle institucional e busca assegurar o cumprimento dos prazos legais. Técnicos do Congresso acompanham a tramitação final para garantir a validade jurídica do procedimento.

Caso haja veto parcial ou integral, o tema retorna ao Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial por maioria qualificada. O processo está previsto na Constituição e integra o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.

Até o momento, não houve confirmação oficial sobre a decisão do Executivo. O desfecho será definido dentro do prazo constitucional.