O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11). Trata-se de uma prorrogação do prazo de vigência, não da conversão definitiva da medida em lei.
A medida provisória foi editada em setembro e estabeleceu procedimentos de encerramento da operação das plataformas, além de regras de restituição de saldos mantidos por apostadores. O alcance abrange apostas esportivas e jogos de quota fixa, mas não significa extinção das demais modalidades lotéricas autorizadas por legislação específica.
A prorrogação ocorre em meio a processos judiciais que contestam a medida. O fato novo é o prazo adicional concedido ao Congresso para deliberar; as decisões judiciais específicas e a tramitação legislativa devem ser acompanhadas separadamente. A existência de uma ação no Supremo não significa, por si só, suspensão geral da norma.
Quem tem dúvidas sobre saldo ou devolução deve consultar comunicados oficiais das autoridades e das instituições financeiras responsáveis, evitando transferências solicitadas por intermediários. O cidadão também precisa desconfiar de plataformas que anunciem retorno das operações sem apresentar base legal e decisão válida.
Fontes: fonte principal e referência complementar.
Cerimônia federal de anúncio da proibição de bets em foto de arquivo; não representa o ato de prorrogação do Congresso. Crédito: Divulgação / Ministério da Justiça e Segurança Pública, acervo O FLUMINENSE.