A articulação em torno da nova Proposta de Emenda à Constituição da Anistia avançou no parlamento. O requerimento institucional obteve o apoio formal de 125 deputados federais, aproximando se das 171 assinaturas necessárias para dar início oficial à tramitação legislativa na Câmara dos Deputados.

A iniciativa ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspender em caráter liminar os efeitos da Lei da Dosimetria. A referida legislação, aprovada pelo Congresso Nacional para revisar punições, havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabelecida pelo poder legislativo. A decisão judicial sob o argumento de analisar ações diretas de inconstitucionalidade na corte gerou forte reação entre parlamentares da ala conservadora, que apontam a necessidade de preservar as prerrogativas do parlamento e restabelecer o equilíbrio entre os poderes.

O autor da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante, declarou que o parlamento possui os votos necessários para a aprovação, dependendo agora da condução política das lideranças da Casa. O texto prevê o perdão amplo para os processados pelos atos de 8 janeiro 2023. A estratégia jurídica prevê a inserção da medida diretamente no artigo 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna, com o objetivo de assegurar blindagem legal e estabilidade diante de possíveis contestações futuras no judiciário.

A consolidação do projeto depende da pauta conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Representantes da direita conservadora sustentam que a medida busca corrigir excessos punitivos e resguardar garantias fundamentais. O público acompanha o debate que busca afastar a insegurança jurídica por meio do cumprimento rigoroso dos ritos legislativos estabelecidos na Constituição.