Justiça suspende novos licenciamentos da Lei dos Puxadinhos no Rio

Órgão Especial do TJRJ proibiu novos pedidos baseados nas normas até julgamento definitivo.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a aprovação, o licenciamento e a legalização de novos empreendimentos imobiliários com base na Lei Complementar nº 281/2025, conhecida como Lei dos Puxadinhos, e nas alterações feitas pela Lei Complementar nº 291/2025.

A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em representação de inconstitucionalidade. Segundo o MPRJ, o tribunal também proibiu a apresentação de novos pedidos fundamentados nessas normas até o julgamento definitivo da ação.

As leis estabeleceram condições especiais para construções e ampliações na cidade do Rio de Janeiro e alteraram parâmetros previstos no Plano Diretor. Entre os pontos citados pelo Ministério Público estão aumento do potencial construtivo, intensificação de usos comerciais e de serviços e possibilidade de conversão de imóveis de uso hoteleiro em residencial.

O MPRJ sustenta que as alterações criaram incompatibilidades com o Plano Diretor e questiona o processo de participação pública relacionado às mudanças legislativas. O Tribunal, ao analisar o pedido cautelar, entendeu haver elementos suficientes para suspender novos procedimentos enquanto o mérito da ação é examinado.

A decisão não anula automaticamente licenças, legalizações ou regularizações já concedidas. O alcance divulgado pelo MPRJ está voltado aos novos pedidos e novos procedimentos baseados nas normas questionadas.

O processo seguirá no Órgão Especial do TJRJ até o julgamento definitivo da representação de inconstitucionalidade. Até lá, novos licenciamentos amparados pela legislação suspensa permanecem impedidos nos termos da decisão cautelar.

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