Lei sancionada busca reduzir a dependência de importações, incentivar a inovação e fortalecer o abastecimento do Sistema Único de Saúde

O Brasil passou a contar com uma política nacional destinada a fortalecer a produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e outras tecnologias usadas pelo Sistema Único de Saúde. A Lei 15.471, de 2026, instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e entrou em vigor com sua publicação no Diário Oficial da União, em 21 de julho.

A nova estratégia busca reduzir a dependência produtiva e tecnológica do exterior, estimular a geração de empregos e ampliar a capacidade brasileira de responder a emergências sanitárias. A legislação também altera normas relacionadas à vigilância sanitária, às licitações públicas e à organização do SUS.

Na prática, o governo poderá utilizar o poder de compra do sistema público para incentivar a fabricação nacional de produtos considerados estratégicos. A lista pode incluir medicamentos, vacinas, insumos farmacêuticos ativos, dispositivos médicos, tecnologias digitais e materiais essenciais ao atendimento da população.

Empresas poderão receber qualificação estratégica

A lei cria a possibilidade de credenciamento de empresas estratégicas de saúde. Para receber essa classificação, a companhia deverá possuir instalação industrial no Brasil, apresentar experiência produtiva e de inovação e demonstrar capacidade para manter e ampliar a fabricação nacional.

As empresas credenciadas poderão receber prioridade em determinados procedimentos regulatórios, como registros, licenças e autorizações. Também poderão participar de seleções relacionadas à pesquisa, ao desenvolvimento e à produção de tecnologias estratégicas, além de ter acesso facilitado a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

O credenciamento dependerá de regulamentação do Poder Executivo. A empresa também poderá perder a classificação caso sejam identificados riscos ao abastecimento do SUS, à soberania nacional ou à continuidade da produção.

A legislação determina ainda o acompanhamento dos preços praticados nos mercados brasileiro e internacional. A medida busca evitar que incentivos públicos sejam concedidos sem controle sobre os valores cobrados pela indústria.

Parcerias devem estimular transferência de tecnologia

A estratégia torna permanentes instrumentos utilizados para estimular a inovação e a produção nacional. Um deles é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, que permite a transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos.

Entre os projetos citados pelo Ministério da Saúde está a produção nacional de insulina glargina, com desenvolvimento do insumo farmacêutico ativo e ampliação da fabricação do medicamento no país. Outro projeto prevê a produção local da vacina contra o vírus sincicial respiratório, destinada à proteção de gestantes e bebês.

A lei também consolida o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, voltado ao financiamento de soluções tecnológicas relevantes para o SUS. Entre os projetos em desenvolvimento estão uma vacina brasileira contra a dengue e uma vacina de preparação contra uma variante da gripe aviária.

Outro mecanismo previsto é a encomenda tecnológica. Nesse modelo, o poder público pode financiar pesquisas que envolvam elevado risco tecnológico e contratar futuramente a solução desenvolvida.

Produção nacional busca proteger abastecimento do SUS

A dependência de medicamentos, equipamentos e insumos importados pode deixar o sistema de saúde vulnerável a crises internacionais, interrupções logísticas e oscilações cambiais. Durante emergências, a disputa mundial por determinados produtos também pode provocar atrasos e aumento de preços.

Ao defender o projeto no Senado, o relator Rogério Carvalho afirmou que a dependência externa reduz o poder de negociação do país e expõe o sistema a choques de oferta. O texto teve origem em proposta apresentada pelo deputado federal Doutor Luizinho.

A estratégia também pretende aproximar instituições de pesquisa, universidades, laboratórios públicos e empresas. O objetivo é transformar conhecimento científico em produtos que possam ser fabricados no Brasil e incorporados ao atendimento público.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária terá participação importante nesse processo. O órgão é responsável por avaliar registros, autorizações, segurança e qualidade dos produtos que poderão integrar a política nacional.

Sanção teve cinco vetos

A Presidência da República vetou cinco trechos do projeto aprovado pelo Congresso. Um deles previa a exigência de compensação tecnológica em aquisições de produtos importados. Segundo a justificativa do governo, a obrigação poderia elevar os preços e aumentar os custos do SUS.

Também foram vetadas regras relacionadas ao imposto de importação, ao conceito de medicamento de referência, à importação excepcional de produtos sem registro sanitário e à certificação de boas práticas de fabricação.

Os vetos serão analisados posteriormente por deputados e senadores em sessão conjunta. O Congresso poderá mantê-los ou restaurar os dispositivos retirados do texto. Enquanto isso, permanece válida a versão sancionada da Lei 15.471.