Macaé anunciou para 13 de novembro o lançamento de carteiras de identidade funcional destinadas a agentes políticos do Poder Executivo municipal. O documento deverá incluir QR Code para permitir a verificação de autenticidade, conforme a administração. A Prefeitura deve explicar quem receberá a carteira, os dados registrados e os procedimentos em caso de perda. A nova identificação deve servir à verificação administrativa, sem criar prerrogativas que não estejam previstas em lei. Também é necessário estabelecer mecanismos contra uso indevido e procedimentos para conferir a validade do documento. A medida também exige regras públicas para emissão e fiscalização.

Fonte: publicação oficial.