O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que União e governo do Estado do Rio de Janeiro apresentem, de forma detalhada, as medidas adotadas para cumprir a determinação de criação de um plano de redução da letalidade policial. O processo tramita na 26ª Vara Federal Cível.
Segundo a Agência Brasil, o MPF sustenta que os documentos apresentados até agora não demonstrariam, de maneira suficiente, a existência de metas, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de acompanhamento capazes de comprovar a execução do plano.
Determinação vem de decisão internacional
A elaboração da política está relacionada a uma sentença de 2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre episódios de violência policial ocorridos no Rio de Janeiro na década de 1990. Entre as medidas determinadas está a adoção de ações destinadas à redução das mortes decorrentes de intervenções policiais.
Na manifestação apresentada à Justiça, o MPF também cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. Segundo esses números, as mortes decorrentes de intervenção policial no estado passaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, crescimento de 13,5%. A taxa indicada para o Rio foi de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, enquanto a média nacional informada foi de 3,1.
O órgão ainda menciona a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, que terminou com 122 mortos, segundo os dados citados na ação.
Governo do Rio apresenta sua posição
O governo estadual sustenta que vem atendendo às determinações por meio das medidas implementadas no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Em nota encaminhada à Agência Brasil, o governo informou que a Secretaria de Estado de Polícia Militar mantém ações voltadas à redução da violência e ao aperfeiçoamento da atuação policial, incluindo cursos, treinamentos, instruções e atualização profissional.
O MPF, por outro lado, afirma que a apresentação de normas, treinamentos e documentos administrativos não seria suficiente, por si só, para demonstrar o cumprimento da determinação internacional. Caberá à Justiça Federal avaliar os pedidos e os argumentos apresentados pelas partes.
Fonte: Agência Brasil. Imagem: brasão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/Wikimedia Commons, domínio público.