Utilidade Pública e Cidadania

Foto: crédito: Imagem gerada por inteligência artificial / O FLUMINENSE Foto: legenda: Empresas do Simples Nacional ganharam prazo extra para se adaptar à emissão obrigatória da NFS-e Nacional, que passa a valer em novembro.

NFS-e Nacional: prazo mudou para novembro

Por: Wellyngton Inácio

A mudança da NFS-e Nacional merece atenção das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. A obrigação de usar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, prevista inicialmente para 1º de setembro, foi adiada para 1º de novembro de 2026.

A alteração foi confirmada pela Receita Federal. O prazo extra evita correria, mas não deve ser entendido como motivo para deixar a adaptação para a última hora.

Quem será obrigado a usar a NFS-e Nacional

A regra alcança ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e. A partir de novembro, essas empresas deverão emitir pelo sistema nacional, seja diretamente pela aplicação web, seja por integração de software via API.

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a obrigatoriedade justamente para ampliar o período de adaptação.

Quem ainda utiliza solução municipal deve conferir como será feita a transição e testar o novo ambiente antes da data obrigatória.

NFS-e não deve ser confundida com CBS e IBS

Outro ponto importante é não misturar essa mudança com a entrada da CBS e do IBS.

Para as empresas do Simples Nacional, as regras relacionadas a esses tributos começam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Portanto, entre 1º de novembro e 31 de dezembro de 2026, a principal novidade é a obrigatoriedade da NFS-e Nacional, permanecendo as demais regras próprias do regime simplificado.

Essa diferença é importante principalmente para pequenos empresários que estão recebendo grande volume de informações sobre a Reforma Tributária e podem interpretar datas distintas como uma única obrigação.

O que a empresa deve conferir agora

Na prática, o empresário deve verificar se o cadastro da empresa está correto, definir quem será responsável pela emissão das notas e conferir se o sistema de gestão utilizado consegue trabalhar com o ambiente nacional.

Também vale acompanhar as atualizações técnicas da plataforma NFS-e, realizar testes quando disponíveis, revisar os dados utilizados nos documentos fiscais e guardar comprovantes de eventuais falhas ou atendimentos.

Novembro não deve chegar de surpresa

O adiamento é uma oportunidade de preparação, não o cancelamento da obrigação. Pequenos negócios de Niterói, São Gonçalo e de todo o Estado do Rio devem aproveitar setembro e outubro para ajustar seus procedimentos.

Chegar a novembro sem saber emitir a nota pode representar atraso no faturamento, retrabalho e dificuldade no atendimento aos clientes.

A orientação é conferir o sistema agora, registrar os testes e não esperar a véspera para fazer a migração. Em caso de dúvida, a empresa também pode consultar os canais oficiais de atendimento da NFS-e Nacional.

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Wellyngton Inácio

Chefe de redação do Jornal O Fluminense, atuando na coordenação editorial e contribuindo para a continuidade de uma história de tradição e seriedade no jornalismo brasileiro.

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