Niterói Rotativo: motoristas têm mais 100 dias para regularizar multas

Decreto estende em 100 dias o prazo excepcional para quitar débitos e solicitar retirada de multas do Niterói Rotativo, sem cancelamento automático.
Estacionamento rotativo com sinalização em Niterói
Sistema de estacionamento rotativo em Niterói. Foto de divulgação institucional.

Motoristas de Niterói ganharam mais 100 dias para regularizar débitos do estacionamento rotativo e solicitar a retirada de multas relacionadas ao não pagamento da tarifa. A prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 1.027/2026, assinado em 6 de novembro, e divulgada na terça-feira (10). O prazo adicional começa após o encerramento do período original, previsto para 17 de novembro.

A medida amplia de 200 para 300 dias o intervalo excepcional de regularização. Durante o novo período, usuários poderão quitar valores pendentes e apresentar pedido de retirada das autuações, desde que preencham as exigências da regulamentação municipal. Não significa cancelamento automático de multas nem dispensa do pagamento de tarifas devidas.

Segundo a administração, a decisão foi tomada após avaliação da Prefeitura e da NitTrans para dar mais tempo aos motoristas para conhecer as regras e resolver pendências. O presidente da empresa de trânsito, Nelson Godá, afirmou que o objetivo é combinar organização das vagas públicas e oportunidade de regularização.

A extensão do prazo não modifica as regras de uso do Niterói Rotativo. Continua previsto o intervalo de 15 dias para o pagamento da tarifa antes da aplicação da penalidade correspondente. Quem estaciona deve observar a sinalização, registrar a utilização da vaga e guardar comprovantes.

Antes de pedir a retirada de uma multa, o condutor precisa consultar os canais oficiais e identificar a pendência. A confirmação do procedimento e a análise do pedido cabem aos órgãos responsáveis, não aos funcionários de estabelecimentos próximos às vagas.

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