A Prefeitura de Rio Bonito sancionou a Lei nº 2.832, de 2 de abril de 2026, que atualiza a estrutura administrativa voltada às pessoas com deficiência. A norma altera a denominação do órgão responsável, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Inclusão e Acessibilidade.
A mudança adequa a atuação às terminologias atuais e amplia diretrizes para formulação e execução de políticas públicas. Entre as atribuições estão o desenvolvimento de programas sociais, educacionais, culturais e esportivos, além da articulação com outras áreas da administração.
A legislação também prevê estudos técnicos e parcerias institucionais para reduzir barreiras de acesso. Segundo dados oficiais, a reorganização busca maior eficiência na prestação de serviços e no acompanhamento das ações. A medida reforça padronização administrativa e consolida ações de inclusão.
