São Francisco de Itabapoana avançou na discussão de uma nova Lei Orgânica municipal. A Câmara realizou audiência pública na terça-feira, 23 de setembro, para apresentar e debater a proposta que prevê a substituição integral da norma vigente desde 1999.

A Câmara Municipal havia convocado a audiência com o objetivo de ampliar a participação da sociedade na análise da minuta. O encontro permitiu a apresentação de dúvidas e sugestões sobre a proposta.

Texto ainda não está em vigor

A audiência teve caráter de discussão pública. A minuta apresentada ainda não é uma nova Lei Orgânica em vigor e precisa cumprir as etapas previstas no processo legislativo antes de qualquer substituição da norma atual.

Segundo relato publicado após a audiência, a atualização considera mudanças acumuladas na legislação desde 1999. Entre as referências estão a Constituição Federal, a Constituição estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade e a nova Lei de Licitações.

Próximas etapas

O processo seguirá o rito institucional previsto para a revisão da norma e poderá ter novos debates antes da votação. Para a população, o ponto central é acompanhar quais alterações serão mantidas, modificadas ou retiradas durante a tramitação.

A Lei Orgânica funciona como a norma básica de organização político-administrativa do município. Por isso, mudanças no texto podem afetar regras de funcionamento dos poderes locais, administração pública e competências municipais, sempre dentro dos limites definidos pelas Constituições federal e estadual.