A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) realizou reunião, na última semana, para elaboração de estudos e contribuições para alteração e reformulação da Resolução SMECE n° 03/2007. Os encontros acontecem sempre às quartas-feiras, no período da tarde. O documento baseia-se na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Lei nº 9394/1996) para definir a política educacional e normas do sistema de ensino local.

 

Participaram representantes da Comissão, ligados a diferentes setores, nomeada pela Portaria SEDUCT n° 162/2025, para debates e contribuições com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos, que foram iniciados em fevereiro deste ano.

 

A subsecretária de Ensino, Célia Maria Ferreira, afirmou que a medida evidencia o comprometimento institucional da Seduct na revisão, atualização e adequação de seu instrumento normativo interno frente às demandas legais e administrativas vigentes.

 

“Nosso Regimento Interno define as normas para a organização e funcionamento do sistema municipal de ensino de Campos dos Goytacazes, em consonância com as diretrizes nacionais. Toda a elaboração está sendo construída de forma democrática e total transparência, já que trata-se de um documento central e essencial às reformulações desta Secretaria de Educação”, explicou a subsecretária.

 

A assessora da Subsecretaria Jurídica da Seduct, Margareth de Almeida Azevedo Cordeiro, destacou a relevância do trabalho, especialmente diante da recente reestruturação de reformas administrativas da Administração Pública Municipal e demais atos normativos municipais e federais referentes à educação.

 

A diretora de Comissão Própria de Avaliação, Martha Castori, destacou que as diretrizes do novo Plano Nacional de Educação (PNE), recentemente divulgado, vão nortear a construção do regimento, ressaltando ainda a importância do rigor na observância das disposições legais vigentes, especialmente no que se refere aos cargos já instituídos por lei.

 

Os representantes também discutiram a possibilidade de inclusão, como apêndice ao regimento interno da Secretaria, de um regimento interno para as unidades escolares da rede municipal, vislumbrando todo o avanço na perspectiva da Educação Midiática e Digital, para orientar os atos administrativos e pedagógicos dessas unidades.