O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes apresente esclarecimentos em cinco dias úteis sobre possíveis irregularidades na segunda etapa do Parque Ecológico Municipal, localizado na Avenida Arthur Bernardes. O conselheiro José Gomes Graciosa assinou a decisão no processo 221.564-1/2026. A representação foi protocolada por um cidadão e aponta questionamentos sobre a legalidade da parceria entre o município e a concessionária Águas do Paraíba na execução da obra. O documento também solicita tutela provisória para suspensão de novas etapas até análise completa dos procedimentos administrativos. Segundo os autos há alegações de falta de transparência ausência de detalhamento de custos e indefinição de responsabilidades técnicas na execução do projeto. Também é questionada a participação da concessionária em obra considerada fora do escopo típico da concessão de saneamento. A denúncia cita ainda o uso do programa Amigo da Cidade instituído pelo Decreto Municipal número 038/2021 como instrumento para viabilizar a execução do projeto sem contratação tradicional. O pedido também requer cópias de contratos aditivos estudos técnicos e informações sobre impactos financeiros e eventual renúncia de receitas. Outro ponto envolve a publicidade dos atos e registros no portal de transparência do município. Moradores relatam em redes sociais que o espaço apresenta estrutura limitada em comparação ao projeto divulgado pela administração municipal. A concessionária Águas do Paraíba possui histórico de questionamentos sobre tarifas de saneamento e aditivos contratuais no município. O processo seguirá para análise técnica e eventual manifestação do Ministério Público de Contas. Após a manifestação do município o tribunal poderá avaliar pedido de medida cautelar e aprofundar a instrução do caso com novos documentos. O processo de controle externo busca verificar a regularidade dos atos administrativos e a observância das normas legais aplicáveis às contratações públicas. Eventuais decisões poderão incluir determinações corretivas e recomendações de ajuste na execução de políticas públicas municipais. A Prefeitura de Campos deverá encaminhar documentos oficiais justificativas técnicas e esclarecimentos formais dentro do prazo estabelecido pelo tribunal. O caso também será acompanhado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas para análise complementar. A apuração envolve contratos execução de obras e possíveis parcerias institucionais entre poder público e concessionárias de serviços essenciais. O Tribunal de Contas reforça que o objetivo do procedimento é assegurar transparência legalidade e correta aplicação dos recursos públicos. O caso permanece em análise e poderá ter novos desdobramentos conforme a apresentação de documentos e avaliação técnica dos órgãos competentes. Até o momento não houve decisão final sobre a regularidade da parceria e da execução integral do projeto do parque ecológico. A administração municipal aguarda manifestação formal do TCE para eventuais encaminhamentos administrativos e legais. Processo segue em andamento interno
