O presidente eleito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro informou, em vídeo divulgado em redes sociais, que a Procuradoria da Casa decidiu encaminhar formalmente ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a eleição interna realizada na última sexta- feira. Segundo ele, a medida teve caráter institucional e buscou dar ciência à Corte sobre fatos considerados relevantes em processos que tratam da sucessão no Executivo estadual.

Na gravação, o parlamentar afirmou que a decisão seguiu interpretação jurídica baseada na Constituição Estadual e na Constituição Federal. Ele declarou: “Passando pra informar que após muito diálogo a Procuradoria da ALERJ chegamos à conclusão que por dever institucional cabe a ALERJ de maneira formal levar o conhecimento do Supremo Tribunal Federal o fato considerado relevante”.

O presidente destacou que a Constituição Estadual prevê, em regra semelhante ao artigo 80 da Constituição Federal, a linha sucessória em caso de ausência do governador e do vice. De acordo com esse entendimento, o chefe do Legislativo estadual figura como substituto imediato, respeitando o princípio da continuidade administrativa previsto no ordenamento jurídico.

Ainda segundo o parlamentar, o objetivo da comunicação ao Supremo foi garantir segurança jurídica. Ele afirmou: “O objetivo dessa medida é para que os ministros tenham o conhecimento dos fatos e que estes sejam considerados nas decisões que podem ser tomadas nos próximos dias pela corte”.

Durante a manifestação, também houve críticas a ações judiciais que, segundo ele, teriam impactado o calendário eleitoral estadual. O presidente declarou: “O pré-candidato ao governo do estado que critica essa medida é o responsável por ainda não termos escolhido o governador para mandato efetivo”.

Ele acrescentou que questionamentos judiciais sucessivos teriam provocado insegurança institucional. Em outro trecho, afirmou: “Um partido político entra com duas ações sobre o mesmo assunto no STF, assembleia legislativa não pode se manifestar junto ao STF nessas ações”.

Do ponto de vista jurídico, especialistas apontam que a atuação de órgãos legislativos junto ao Supremo encontra respaldo no princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, além da legitimidade institucional para prestar informações em processos que envolvam interesse direto do Estado.

O presidente da Alerj concluiu a fala destacando que a prioridade seria a normalização institucional. Ele afirmou: “A prioridade agora é buscar a normalidade institucional para o nosso estado e é pra isso que nós vamos trabalhar”.

O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal, que deverá considerar os elementos apresentados antes de qualquer decisão sobre o tema.