A Receita Federal notificou 13 empresas do setor de cigarros por acumularem mais de R$ 25 bilhões em dívidas tributárias. A medida marca a primeira aplicação da Lei do Devedor Contumaz, sancionada no fim de 2025, e foi realizada em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
As companhias terão prazo de 30 dias para regularizar a situação fiscal e evitar sanções administrativas. Entre as penalidades previstas estão a suspensão ou cancelamento do CNPJ, além de restrições operacionais. Dados indicam que sete das empresas notificadas concentram parcela relevante do mercado nacional, o que amplia o impacto econômico da medida. Autoridades também identificaram indícios de irregularidades, incluindo possível ocultação de sócios e práticas relacionadas à lavagem de dinheiro, o que motivou o acionamento de órgãos de investigação.
A legislação estabelece critérios objetivos para enquadramento como devedor contumaz, como inadimplência reiterada e débitos elevados. O procedimento busca reforçar a arrecadação e garantir isonomia concorrencial no setor. Especialistas avaliam que a aplicação da norma pode influenciar práticas empresariais e fortalecer o cumprimento das obrigações tributárias.
