Rio sanciona diferimento de ICMS para querosene de aviação

Lei permite postergar o recolhimento do ICMS sobre querosene de aviação por cinco anos; medida não representa isenção automática.

O Estado do Rio sancionou a lei que permite adiar o recolhimento do ICMS incidente sobre operações com querosene de aviação entre produtores e distribuidoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo.

O mecanismo também alcança transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora que operem em aeroportos do estado. Nesses casos, o imposto será recolhido posteriormente, junto com o ICMS incidente sobre as vendas seguintes do produto.

A regra terá duração de cinco anos. O governo afirma que a medida pretende dar maior flexibilidade às operações das distribuidoras e fortalecer a competitividade do mercado aéreo fluminense.

O ponto central é que o mecanismo constitui diferimento, e não isenção automática. O recolhimento do imposto é transferido para etapa posterior da comercialização e somente situações específicas poderão produzir redução efetiva da carga tributária.

A lei também prevê indicadores de acompanhamento. Entre eles estão preservação dos níveis de arrecadação do ICMS, manutenção dos empregos e cumprimento das obrigações ambientais pelas empresas beneficiadas. O governo relaciona a iniciativa ao crescimento da movimentação aérea e à ampliação das conexões nacionais e internacionais no Rio.

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