O Estado do Rio sancionou a lei que permite adiar o recolhimento do ICMS incidente sobre operações com querosene de aviação entre produtores e distribuidoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo.
O mecanismo também alcança transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora que operem em aeroportos do estado. Nesses casos, o imposto será recolhido posteriormente, junto com o ICMS incidente sobre as vendas seguintes do produto.
A regra terá duração de cinco anos. O governo afirma que a medida pretende dar maior flexibilidade às operações das distribuidoras e fortalecer a competitividade do mercado aéreo fluminense.
O ponto central é que o mecanismo constitui diferimento, e não isenção automática. O recolhimento do imposto é transferido para etapa posterior da comercialização e somente situações específicas poderão produzir redução efetiva da carga tributária.
A lei também prevê indicadores de acompanhamento. Entre eles estão preservação dos níveis de arrecadação do ICMS, manutenção dos empregos e cumprimento das obrigações ambientais pelas empresas beneficiadas. O governo relaciona a iniciativa ao crescimento da movimentação aérea e à ampliação das conexões nacionais e internacionais no Rio.