O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro um projeto de lei que cria um novo programa de negociação de créditos tributários de ICMS. A proposta prevê descontos de até 95% sobre juros e multas e possibilidade de remissão parcial das dívidas, com adesão até 21 de dezembro de 2026.
Poderão entrar no programa débitos de ICMS gerados até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em dívida ativa. As empresas que aderirem precisarão desistir de contestações administrativas e judiciais relacionadas aos débitos incluídos na negociação.
Para empresas de petróleo e gás, o projeto prevê condições específicas. Débitos relacionados a determinadas operações com combustíveis, gerados até 31 de dezembro de 2024, poderão receber desconto de até 90% em multas e juros e remissão de até 50% do ICMS devido.
O pagamento em parcela única deverá ocorrer em até cinco dias úteis após o pedido de ingresso, respeitando a data-limite de 30 de dezembro de 2026.
A proposta ainda depende de análise e aprovação da Alerj. Por isso, os descontos e prazos não devem ser tratados como benefício já disponível. Os procedimentos de adesão também dependerão de regulamentação pelo Poder Executivo após eventual aprovação do projeto.