A ordem jurídica brasileira registrou um marco significativo nesta sexta-feira, 8 de maio de 2026, com a promulgação da chamada Lei da Dosimetria pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A medida ocorre após o encerramento do prazo regulamentar para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinasse a norma. O chefe do Executivo viajou para os Estados Unidos na última quinta-feira, deixando expirar o período de 48 horas para a sanção presidencial. Diante da inércia do Palácio do Planalto, a prerrogativa constitucional passou automaticamente ao comando do Legislativo, que prontamente oficializou o texto aprovado pela maioria soberana de deputados e senadores em sessão conjunta.
A nova legislação altera profundamente o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e estabelece critérios de soma de punições que podem resultar em reduções substanciais para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. Juridicamente, a norma invoca o preceito fundamental da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo quinto da Constituição Federal. Isso significa que as novas regras de dosimetria devem ser aplicadas de imediato aos processos já julgados, facilitando a progressão de regime e diminuindo o tempo de cárcere para diversos condenados. Entre os potenciais beneficiados estão figuras de destaque da política nacional, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus antigos ministros, cujas penas haviam sido fixadas anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.
O caminho político para esta promulgação foi pavimentado por uma derrota acachapante do governo federal no Parlamento. O veto total imposto por Lula em janeiro foi derrubado em 30 de abril com placares expressivos: 318 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado Federal. Para os defensores da medida, a derrubada do veto reafirma a independência do Legislativo diante das tentativas de interferência do Executivo na definição das políticas penais do país. O texto original do projeto de lei chegou a prever anistia ampla, mas o substitutivo aprovado focou no ajuste técnico da dosimetria, garantindo uma aplicação mais proporcional e justa das sentenças judiciais.
Em um cenário de incertezas e interpretações elásticas das cortes superiores, a promulgação por Davi Alcolumbre traz um elemento de objetividade legal ao sistema punitivo brasileiro. A aplicação rigorosa da nova lei será agora acompanhada de perto pelos advogados de defesa e pelo Ministério Público, sob o olhar atento da sociedade civil. O fortalecimento das prerrogativas do Congresso Nacional serve como um freio necessário aos excessos e garante que a democracia seja exercida através do equilíbrio real entre os poderes da República. A nova Lei da Dosimetria não é apenas uma mudança técnica, mas um recado claro de que a vontade do povo, representada por seus parlamentares eleitos, deve prevalecer sobre conveniências políticas momentâneas do governo de turno.
